Processo 0025051-27.2026.8.04.1000
TJAM • Restituição de Coisas Apreendidas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO Vistos etc. Trata-se de incidente processual em que se busca a restituição de veículo apreendido no curso de investigação por suposto crime de adulteração de sinal identificador. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio do parecer de mov. 11.1, requereu o apensam
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