Processo 0025054-16.2025.8.04.1000
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO CESAR ROQUE FERMIN, ante a prática da conduta descrita no artigo 33, da Lei 11343/06, conforme exordial acusatória (mov. 28.1). Nos termos do Art. 394 do Código de Processo Penal as disposições contidas nos Arts. 395 a 398 do refe
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