Processo 0025075-94.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33651/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829107 NÚMERO ÚNICO: 0025075-94.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200676 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MARIA MAGNOLIA GOMES ADVOGADO - KAUANA NUNES DE PALMA - OAB: 58118/SC APELANTE - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CEBAP ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS APELADO - MARIA MAGNOLIA GOMES ADVOGADO - KAUANA NUNES DE PALMA - OAB: 58118/SC APELADO - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CEBAP ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA CONTRIB. CEBAP. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ E DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA ENTIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. AUSÊNCIA. AJUIZAMENTO FACULTATIVO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. TERMO ASSOCIATIVO NÃO JUNTADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA CONFORME EARESP 676.608. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IRDR Nº 202500622162 DO TJ/SE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA ALTERADA EX OFFICIO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, ART.398 CC E SÚMULA 54 DO STJ E INDEXADORES CONFORME ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS PARA PROVER EM PARTE O APELO DA AUTORA E IMPROVER O APELO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES DEMANDANTES, CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES E POR CONSEGUINTE DOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: 1. ANALISAR SE É DEVIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À RECORRENTE EM RAZÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA DA ASSOCIAÇÃO; 2. APRECIAR A TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS, E O PEDIDO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; 3. AVALIAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS; 4. DEFINIR EVENTUAL DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES OU DOBRADA; 5. SABER SE, ACASO INDEVIDOS, OS DESCONTOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; 6. SE OS DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA SÃO PASSÍVEIS DE MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. APLICA-SE AO CASO CONCRETO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS AÇÕES QUE ENVOLVE ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE NATUREZA SINDICAL, SENDO, POR CONSEGUINTE, APLICÁVEIS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, AMBOS DO CDC.2. A ASSOCIAÇÃO NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COMO EXIGE A SÚMULA 481…

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