Processo 0025076-69.2009.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0025076-69.2009.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ABDR-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRAFICOS APELADO: HOZANO LOPES SANTANA Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTÍCIA-CRIME OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS AUTORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE "LIVROS DO PROFESSOR" COM VEDAÇÃO EXPRESSA DE VENDA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. EXERC
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