Processo 0025080-51.2020.8.19.0004
TJRJ • Monitória
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação ajuizada por OBRA SOCIAL DE BEM VIVER (CRECHE BEM VIVER) em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, por meio da qual a autora pretende a condenação do réu ao pagamento de valores decorrentes de Termo de Fomento celebrado entre as partes, sob o fundamento de inadimplemento das obrigações de repasse financeiro durante o período da pandemia da COVID-19. Sustenta que o ajuste, firmado nos moldes da Lei nº 13.019/2014, previa a transferência mensal de recursos públicos destinados ao custei
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