Processo 0025088-87.2016.5.24.0001

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TST

Número CNJ

0025088-87.2016.5.24.0001

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

5ª Turma

Última publicação

24/04/2026

Polo Ativo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃOAutor

Polo Passivo

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER ELDORADO CAMPO GRANDERéu

Advogados

DR. FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDAAdvogado

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTESAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/jc/abn <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "SHOPPING CENTER". OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL PARA AS MULHERES QUE TRABALHAM NAS DEPENDÊNCIAS DEIXAREM SEUS FILHOS, SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. ART. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT

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