Processo 0025097-40.2019.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS OBRAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU. DISTINÇÃO ENTRE FATOS GERADORES. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Exceção de Pré-Executividade apresentada em Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para cobrança de crédito tributário referente
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