Processo 0025098-13.2025.5.24.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0025098-13.2025.5.24.0003 RECORRENTE: RENATO BARBOSA CAMPOS RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a835b1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025098-13.2025.5.24.0003 RITO ORDINÁRIO   Recorrente: RENATO BARBOSA CAMPOS Advogados: Marcos Roberto Dias e Outro Recorrida: LOCALIZA RENT A CAR S.A. Advogada: Luciana Nunes Gouvea   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 5.5.2026 (fl. 263). Recurso interposto em 15.5.2026 (fls. 255-261). II - Regular a representação processual (fl. 23). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 232). Depósito recursal inexigível.   EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. O acórdão recorrido manteve a condenação do autor, a despeito da concessão da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, ante a ausência injustificada do reclamante na audiência, que implicou arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT. Sustenta o recorrente que, sendo beneficiário da justiça gratuita, a condenação em custas processuais fere o acesso à justiça, à ampla defesa e ao devido processo legal, requerendo a isenção das custas processuais. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 246 - RR - 0010393-20.2024.5.03.0006: “A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2o do art. 844)." (grifos próprios)   Conforme delineado no acórdão impugnado, “a simples afirmação de que o aparelho solicitava "ID" ou de que o autor estava em ligação com o patrono não é suficiente para afastar os efeitos legais da ausência. A dificuldade poderia ter sido demonstrada por meios mínimos de comprovação, como print da tela com mensagem de erro, registro da plataforma ou qualquer outro elemento técnico idôneo, mas nada foi juntado aos autos. Ressalte-se que o juízo concedeu prazo de 15 dias para justificativa, nos termos do §2º, do art. 844, da CLT, incumbindo ao autor comprovar o alegado impedimento, ônus do qual não se desincumbiu. A presença do advogado não supre a ausência da parte, exigida pela legislação trabalhista” (fl. 251). Portanto, a matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista por incabível – cabimento de agravo interno. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao agravo interno (art. 185-B, §4°, RITRT). Decorrido o lapso temporal do contraditório,…

Ver a publicação completa →

O TRT24 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.