Processo 0025104-48.2013.8.19.0029
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0025104-48.2013.8.19.0029 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025104-48.2013.8.19.0029 Protocolo: 3204/2026.00395157 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: EMPRESA DE TERRENOS SAO LOURENCO LT Relator: JDS. DES. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO DECISÃO: APEL
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