Processo 0025111-05.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800760 NÚMERO ÚNICO: 0025111-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GLÁUCIA CORREIA SANTOS ADV. : MARA RUBIA SILVA MOURA - OAB: 9127-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. ADV. : EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - OAB: 29190-DF REQUERIDO : NEURAL PLAY JOGOS TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO N° 202611800760 (CS) R HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR GLAUCIA CORREIA SANTOS, EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E NEURAL PLAY JOGOS TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI INDEFERIDA, CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA EM 14/04/2026 (FLS. 43/51). IRRESIGNADA A PARTE AUTORA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, TOMBADO SOB O N° 202600831578. EM 11/05/2026 (FLS. 95/101) FOI JUNTADA AOS AUTOS A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 202600831578, DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO À PARTE AGRAVADA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE R$ 2.605,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS). EM 02/06/2026 (FLS. 115) A PARTE AUTORA JUNTOU PETIÇÃO REQUERENDO EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ REFERENTE AO VALOR DEPOSITADO EM DECORRÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO AD QUEM. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O REQUERIDO EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTOS N° 202600831578). ANTE O EXPOSTO, RESTA IMPOSSIBILITADA, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ, DEVENDO O AUTOR PROTOCOLAR O REQUERIMENTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 202600831578. OUTROSSIM, OFICIE-SE O JUÍZO AD QUEM, PARA QUE ESCLAREÇA SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS SERÁ REALIZADA NAQUELES AUTOS, E, NA HIPÓTESE DE ENTENDER CABÍVEL A EXPEDIÇÃO POR ESTE JUÍZO, PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS. SEM PREJUÍZO DO ACIMA CONSIGNADO, CUMPRA-SE A ESCRIVANIA AS DEMAIS DETERMINAÇÕES EXARADAS NA DECISÃO DE 14/04/2026 (FLS. 43/51). ARACAJU, 16 DE JUNHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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