Processo 0025111-42.2025.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22142/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500771182 NÚMERO ÚNICO: 0025111-42.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500740180 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500740180 EMBARGANTE - BRUNO DE SOUZA SOBRAL ADVOGADO - BRENO DE SOUZA SOBRAL - OAB: 17758/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO HENRIQUE MARTINS DE LIMA - OAB: 1717-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO  ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE, A DESPEITO DO PARECER FAVORÁVEL DO NATJUD/SE, A PRETENSÃO AUTORAL FOI NEGADA, COM LASTRO EM NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS POR OUTROS ESTADOS  LEI ADJETIVA CIVIL ADOTOU, NO QUE PERTINE ÀS PROVAS, O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR  DENTRE OS FUNDAMENTOS DECLINADOS POR ESTA CORTE, ENCONTRA-SE A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE QUE O SPRAVATO SEJA EFETIVAMENTE EFICIENTE FRENTE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEDICAMENTOS ASSOCIADOS À PSICOTERAPIA, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1234, CORROBORADA POR NOTAS TÉCNICAS DO PODER JUDICIÁRIO DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NATJUS/DF E NATJUS/RS)  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA  IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  VÍCIO NÃO CONFIGURADO  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, POR NÃO DECLINAR FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO INTEGRAL DOS TEMAS 6 E 1.234, AMBOS DO STF, BEM COMO POR NÃO APRECIAR O PLEITO SUBSIDIÁRIO E A PERTINÊNCIA DAS NORMAS DE REAVALIAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA PERIÓDICA PARA TRATAMENTOS DA NATUREZA DECLINADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE  FUNDAMENTOS DECLINADOS SÃO APTOS E SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO  PRECEDENTE DO STJ  MERO INCONFORMISMO  VÍCIO INEXISTENTE  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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