Processo 0025113-79.2018.8.19.0014
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu ação penal pública incondicionada em face de Ivan Mark Gonçalves de Souza imputando-lhe, por uma vez, o delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelos fatos narrados na denúncia. Arrolou testemunhas. Denúncia e Cota (índice 01); Registro de Ocorrência (índice 03 - fls. 03); Termos de Declaração (índice 03 - fls. 06, 07, 08 e 09); Auto de Prisão em Flagrante (índice 03 - fls. 02); Laudo de Exame de Material
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