Processo 0025123-20.2025.5.24.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025123-20.2025.5.24.0005 AUTOR: EDERSON CESAR DOS PIRES RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 186b535 proferido nos autos. Vistos. No retorno do processo constata-se: 1. A r. sentença de Id 390794e foi parcialmente reformada pelo v. acórdão de Id 3d8d451. 2. Preparo recursal por meio da apólice de seguro garantia judicial Id d78052a. 3. Honorários periciais arbitrados em R$1.500,00 em favor do perito ALEXANDRE SHIBATA ESCARDIM, devidos pela reclamante,  beneficiária da Justiça Gratuita. 3.1. Intime-se a União (AGU) e, não havendo recurso, certifique-se e requisite-se o valor dos honorários periciais ao Presidente do E. Regional, nos termos dos arts. 19 e seguintes da Resolução Administrativa n. 143/2020 do TRT24ª Região. 4. Para liquidação das contas, e por aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88), nomeio o perito contábil José Nelson M Ferraz, que deverá apresentar o laudo em 15 dias. 5. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes e a União (Procuradoria Geral Federal – INSS) para manifestação quanto aos cálculos. Prazo das partes de 08 dias e da União de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos da lei. 5.1. A União apenas deverá ser intimada se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$40.000,00, nos termos da Portaria MF n. 47/2023, artigo 1º. 6. Em hipótese de impugnação, o impugnante deverá fazê-lo de forma fundamentada, o que significa, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, apresentando os cálculos que entende corretos, sob pena de preclusão (§ 2º do art.  879 da CLT). 7. O reclamante, no prazo supra, deverá indicar por quais meios pretende seja promovida a execução e assim, se pretende que sejam utilizados os convênios do TRT de busca de bens, e as demais medidas de praxe até a satisfação integral da execução. O silêncio valerá como resposta em sentido positivo. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 28 de julho de 2026. MAURICIO SABADINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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