Processo 0025124-86.2024.4.05.8400

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EMENTA Dispensada. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0025124-86.2024.4.05.8400 RECORRENTE: JOSE EDUARDO TRINDADE COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIANA NOGUEIRA CARVALHO - RN10756-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PEG8 Autos nº 0025124-86.2024.4.05.8400 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora sob o argumento de que há que há vício no acórdão proferido. Aduz, ainda, omissão quanto à aplicação de dispositivos constitucionais e legais indicados. 2. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 que expressamente remetem ao art. 1.022 do CPC, cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Seu Parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Remanesceu inalterado pelo CPC o sistema próprio de fundamentação da Lei n. 9.099/95 no sentido de que a sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (art. 38), bem como que o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva (art. 46, primeira parte). Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46, segunda parte). Não cabem para rediscutir a matéria ou para o embargante ver triunfar o seu ponto de vista derrotado no julgamento com base na apresentação ou na análise de novos argumentos ou no acolhimento de argumentos que se contrapõem à tese sufragada pelo ato judicial embargado. 3. Em suas razões, alega a parte autora: "II- DA OMISSÃO QUANTO À SUBSISTÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 E À BASE NORMATIVA DO DIREITO INDENIZATÓRIO (...) Impõe-se, portanto, o esclarecimento expresso acerca da relação entre a vigência da Lei nº 6.194/74 e a conclusão de inexistência de direito indenizatório no caso concreto, com a indicação precisa do fundamento jurídico que sustenta tal entendimento. III - DA CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO AO INTERESSE PROCESSUAL. (...) Há, portanto, tensão interna entre a fundamentação fática (inexistência de canal administrativo) e a conclusão jurídica (ausência de interesse processual), o que caracteriza contradição nos termos do art. 1.022, I, do CPC. (...) IV - DA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE MATERIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (...) Por conseguinte, a ausência de esclarecimento compromete a clareza da ratio decidendi e impede a adequada compreensão dos fundamentos que levaram ao reconhecimento da ilegitimidade material da Caixa Econômica Federal.". 4. Vê-se, da análise dos autos, que o julgamento embargado baseou-se nas provas acostadas nos autos, e refletiu o exato entendimento pacificado neste colegiado acerca da matéria. 5. O "defeito" apontado é, pois, inexistente. Não sendo o Judiciário órgão…

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