Processo 0025130-50.2016.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0025130-50.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FERNANDO WARZOCHA OLIVEIRA CRUVINEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A DESTINATÁRIO(S): VITOR BARBOSA NEIVA GONCALVES ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - (OAB: GO35241-A) BRUNNO DE PAULO OLIVEIRA DE SOUZA ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - (OAB: GO35241-A) MARCOS HENRIQUE BORGES OLIVEIRA ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - (OAB: GO35241-A) SERGIO PEREIRA DA SILVA ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - (OAB: GO35241-A) DIEGO FERNANDO ROMANHOL ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - (OAB: GO35241-A) FERNANDO WARZOCHA OLIVEIRA CRUVINEL ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - (OAB: GO35241-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458957923) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025130-50.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025130-50.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FERNANDO WARZOCHA OLIVEIRA CRUVINEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0025130-50.2016.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO WARZOCHA OLIVEIRA CRUVINEL, BRUNNO DE PAULO OLIVEIRA DE SOUZA, VITOR BARBOSA NEIVA GONCALVES, SERGIO PEREIRA DA SILVA, MARCOS HENRIQUE BORGES OLIVEIRA, DIEGO FERNANDO ROMANHOL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido formulado por servidores públicos, determinando que a ré se abstenha de aplicar aos autores o regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012, salvo mediante prévia e expressa opção, nos termos do art. 40, §16, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o direito de opção pelo regime previdenciário anterior não se estende a servidores oriundos de outros entes federativos ou de carreiras militares que ingressaram no serviço público federal após 04/02/2013, defendendo interpretação restritiva do art. 40, §16, da Constituição. Argumenta, ainda, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a necessidade de observância do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, bem como a ocorrência de violação aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0025130-50.2016.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO WARZOCHA OLIVEIRA…

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