Processo 0025139-74.2025.5.24.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025139-74.2025.5.24.0004 AUTOR: LUAN LEAL MORAES RÉU: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3302a03 proferida nos autos. Vistos, etc. Dê-se vista ao autor acerca dos documentos apresentados pelo  reclamado (ID  7aee095) pelo prazo de cinco dias. 1. Passo agora à analise dos requisitos de admissibilidade do Recursos Ordinário apresentado pela ré (ID's   117930c): 1.1. A decisão é recorrível. A via eleita (Recurso Ordinário) é adequada. O advogado que assina a peça está devidamente constituído. O recurso está dentro do prazo legal de 8 dias. O recorrente possui legitimidade e capacidade para recorrer, bem como foi parcialmente sucumbente, possuindo, assim, interesse recursal. 1.2. A reclamada apresenta a apólice de seguro garantia com valor segurado acrescido de 30% (art. 3º, inciso II, do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº 1 /2019) e certidão de regularidade da seguradora perante a Susep. Em pesquisa ao sítio eletrônico da SUSEP, conferi o registro da apólice, conforme determina o § 2º do art. 5º do referido Ato Conjunto. Em uma análise perfunctória, a apólice preenche os requisitos previstos no ato normativo, mas a análise definitiva haverá de ser realizada por ocasião do julgamento do recurso pela Eg. Turma, cujos riscos permanecem a cargo da peticionante. 2. Presentes os pressupostos recursais, recebo ambos os Recursos Ordinários. 2.1 Registre-se o recolhimento das custas (R$ 800,00), para fins estatísticos. 3. Vista à respectiva parte contrária (autor) para, querendo, contra-arrazoar. Prazo: 8 dias. 4. Em seguida, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRT, com as nossas homenagens. CAMPO GRANDE/MS, 18 de maio de 2026. CHRISTIAN GONCALVES MENDONCA ESTADULHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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