Processo 0025144-43.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025144-43.2025.4.05.8400 AUTOR: JACIRA BARBOSA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON - RJ246062 ADVOGADO do(a) AUTOR: REJANE RIBEIRO REDON - RJ249007 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO DA REFORMA DO INSTITUIDOR POR INVALIDEZ SUPERVENIENTE OCORRIDA EM
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