Processo 0025147-23.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21075/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500328636 NÚMERO ÚNICO: 0025147-23.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202120600253 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400332807 APELANTE - DAVID LINO PEREIRA ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465/SE ADVOGADO - JOÃO DAVID SANTOS BRITO - OAB: 16830/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - CLERIA PEREIRA ADVOGADO - HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA PESSOA IDOSA E ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 98 E 102 DA LEI Nº 10.741/2003). ABSOLVIÇÃO; DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL; ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO QUALIFICADO E INFRAÇÕES AO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. SEGUNDO A DENÚNCIA, O ACUSADO, NA QUALIDADE DE CURADOR, VENDEU IMÓVEL DA VÍTIMA, APROPRIOU-SE DE SEUS RENDIMENTOS FINANCEIROS E DEIXOU DE PROVER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA IDOSA. A DEFENSORIA PÚBLICA REQUEREU ABSOLVIÇÃO, READEQUAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, AO PASSO QUE ADVOGADOS PARTICULARES DESTITUÍDOS TAMBÉM APRESENTARAM APELO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA DEFESA PARTICULAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO; (II) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ABANDONO DE PESSOA IDOSA; (III) A ADEQUAÇÃO TÍPICA DA VENDA DO IMÓVEL, AVALIANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE ESTELIONATO OU DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA; (IV) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANTER A CONDENAÇÃO; E (V) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NA ESFERA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADOS PARTICULARES ENCONTRA-SE OBSTADO POR VÍCIO INSANÁVEL, CONSISTENTE NA RENÚNCIA ANTERIOR AO MANDATO E NA CONSEQUENTE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA.TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 98 DA LEI Nº 10.741/2003.A VENDA DO IMÓVEL DA IDOSA PELO PRÓPRIO CURADOR AMOLDA-SE AO CRIME DE DESVIO DE BENS PREVISTO NO ART. 102 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, CABENDO A APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI PARA AFASTAR A FIGURA DO ESTELIONATO.A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO DOS BENS E PROVENTOS DA VÍTIMA IDOSA RESTARAM ROBUSTAMENTE COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS IRREFUTÁVEIS E TESTEMUNHOS HARMÔNICOS RECOLHIDOS EM JUÍZO.NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO.A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA DEFESA PARTICULAR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA IDOSA POR SEU…

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