Processo 0025148-76.2015.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0025148-76.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Durval Alencar Maia Advogado(s): MARCIA REIS BITTENCOURT (OAB:BA12420-A), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB:SP234190-A) IMPETRADO: Secretário de Fazenda do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DECISÃO No curso do cumprimento de sentença deflagrado por
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