Processo 0025154-40.2025.5.24.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025154-40.2025.5.24.0005 AUTOR: VANESSA DA SILVA SANTOS RÉU: VALERIA REGINA MONTEIRO NUNES BROTTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e01b8c proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, 1. As partes apresentam petição de acordo, para pagamento do crédito da autora e do seu advogado (credor de honorários) no importe total de R$ 18.258,79, nos termos da petição de ID e0a6d0e, iniciando-se em  25/07/2026, e terminando em  25/02/2027. 2. Os pagamentos serão realizados através de transferência de parte diretamente na conta do patrono e parte diretamente na conta da exequente. 3. Em caso de descumprimento do acordo, incidirá multa de 50% sobre o saldo remanescente pendente de pagamento. 4. HOMOLOGA-SE o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 5 . Considerando que o acordo deu-se em execução, posto que o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, após a quitação do crédito da autora, deverá a reclamada proceder ao pagamento das contribuições previdenciárias, custas e honorários periciais. 6. Ressalta-se que o parágrafo único, do art. 876 da CLT, consigna que o Juízo executará de ofício as contribuições sociais relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 7. Sendo assim, indefere-se o pedido de parcelamento das verbas acessórias, devendo as mesmas serem depositadas em Juízo 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. 8. A transação em execução não gera custas adicionais. 9. Providencie a Secretaria da Vara a devolução de eventuais valores bloqueados à executada. 10. Intimem-se as partes; o executado para cumprimento que comprove mensalmente os pagamentos, uma vez que existem valores a serem depositados diretamente na conta da Autora.   CAMPO GRANDE/MS, 26 de junho de 2026. MAURICIO SABADINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA REGINA MONTEIRO NUNES BROTTO

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