Processo 0025170-98.2015.8.17.0001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025170-98.2015.8.17.0001 ADVOGADOS CREDORES/TERCEIROS INTERESSADOS: ALEXANDRE VENTURINI – OAB/SP 173098 ALFREDO ZUCCA NETO – OAB/SP 154694 ANDRE LUIZ ARAUJO TAVARES DE MELO – OAB/PE 15005-D ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA – OAB/PE 26.687 BRUNO RIBEIRO DE SOUZA – OAB/PE 30169-D CAMILA CABRAL DE FARIAS – OAB/PE 27265-D CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROCHA – OAB/SP 268385 CAROLINA SCAGLIUSA SILVA – OAB/SP 182139 DAVID SOMBRA PEIXOTO – OAB/CE 16477 DIOGO SAIA TAPIAS – OAB/SP 313863 EDUARDO FRAGA – OAB/BA 10658 FABIO LIMA QUINTAS – OAB/DF 17721 FELIPE QUADROS CALAZANS - OAB SP 363500 FELIPE ZORZAN ALVES – OAB/SP 182184 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA – OAB/SP 132649 GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS – OAB/BA 25254 HELENA MEDEIROS FERREIRA PINTO – OAB/PE 36052 ILIZIANI TEREZINHA BELLINI – OAB/SP 354560 JANAYNA PAULA LOPES DOS SANTOS – OAB/PE 17564 JORGE DONIZETI SANCHEZ – OAB/SP 73055 JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR – OAB/SP 234670 JULIANA FERRAZ SUASSUNA – OAB/PE 19963 LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO – OAB/PE 32786 MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR – OAB/PE 34676 MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA – OAB/PE 21445 MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553 MARIANA FERNANDES DE CARVALHO FREIRE – OAB/PE 20806 NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ – OAB/GO 4606 OMAR MOHAMAD SALEH – OAB/SP 266486 OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA – OAB/SP 320574 PAULO CELSO EICHHORN – OAB/SP 160412 PAULO ROBERTO VIGNA – OAB/SP 173477 PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS – OAB/SP 399401 ROBERTA MACEDO VIRONDA – OAB/SP 89243 ROBERTO GREJO – OAB/SP 52207 ROCHELI VERCOSA SOUZA – OAB/RS 50667 THIAGO GALVAO SEVERI – OAB/SP 207754 UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO – OAB/PE 2692 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240192742, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LACOMEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face da sentença de ID 232354816 que decretou a convolação da recuperação judicial em falência, com fundamento nos arts. 73, IV, 62 e 94, III, “g”, da Lei nº 11.101/05. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no decisum, notadamente: (i) ausência de enfrentamento do marco temporal do inadimplemento do plano em relação ao término do biênio de fiscalização previsto no art. 61 da LRF; (ii) omissão quanto aos efeitos da novação após o encerramento do período de supervisão judicial; e (iii) ausência de distinção entre a convolação da recuperação em falência (art. 73) e o pedido autônomo de falência com base no art. 94, III, “g”, da Lei nº 11.101/05 . Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões e, em consequência, seja reconhecida a impossibilidade de convolação em falência, com o encerramento da recuperação judicial, nos termos do art. 63 da LRF. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem cabimento restrito, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinando-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso concreto, verifica-se que…

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