Processo 0025180-74.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29270/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500871427 NÚMERO ÚNICO: 0025180-74.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201912001789 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ABEL PASSOS JUNIOR ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE INTERESSADO - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PRECOBOM LTDA - EPP EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI NOTIFICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ALEGA, AINDA, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO E NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. O MAGISTRADO DE ORIGEM HAVIA MANTIDO A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO COM ESPEQUE EM SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM VERIFICAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL POR OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENSEJANDO SUA EXCLUSÃO DA LIDE EXECUTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR A HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) RECLAMA A ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF/88). A INCLUSÃO DO SÓCIO COMO CORRESPONSÁVEL NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI FACULDADE DISCRICIONÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA, EXIGINDO QUE LHE SEJA OPORTUNIZADA A DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (ART. 5º, LV, CF/88). NO CASO CONCRETO, RESTOU INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VÍCIO QUE NÃO É SUPRIDO PELA POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA 435 DO STJ), UMA VEZ QUE A NULIDADE RESIDE NA FORMAÇÃO ORIGINÁRIA DO TÍTULO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS ORIENTA QUE O CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA MACULA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DA CDA EM RELAÇÃO AO SUJEITO NÃO NOTIFICADO, AUTORIZANDO O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA FINS DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, ACOLHENDO-SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DE SÓCIO COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PRESSUPÕE SUA REGULAR NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL…

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