Processo 0025199-12.2025.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0025199-12.2025.4.05.8103 RECORRENTE: H. C. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDA DA COSTA CARDOSO - CE29739-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR. IMPEDIMENTOS TEMPORÁRIOS INFERIORES A DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPRO
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