Processo 0025200-94.2014.8.15.0011
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0025200-94.2014.8.15.0011 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, representado por seus procuradores RECORRIDA: SEVERINA FERREIRA DA ROCHA, representado pela Defensoria Pública Ementa: Constitucional e Administrativo. Juízo de retratação em recurso extraordinário. Fornecimento de medicamento. Equitam 80mg e Joi
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