Processo 0025208-48.2010.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 0025208-48.2010.4.03.6100 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE: TRAFFIC ASSESSORIA E COMUNICACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645-A ADVOGADO do(a) APELADO: HALLEY HENARES NETO - SP125645-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRAFFIC ASSESSORIA E COMUNICACOES LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de feito remetido pela Vice-Presidência deste E. TRF3 para verificação da pertinência de se proceder a juízo de retratação diante do julgamento do Tema 985/STF (ID 359311402). A C. 5ª Turma desta Corte, por meio de acórdão da lavra do então relator Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União para fixar os critérios da compensação, nos termos explicitados no voto, e negou provimento à apelação da impetrante. No mais, foi mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias vincendas incidentes apenas sobre o pagamento aos empregados do terço constitucional de férias e sua correlata diferença, dos 15 primeiros dias de afastamento única e exclusivamente por motivo de doença, do aviso prévio indenizado. Opostos embargos de declaração pela impetrante foram estes rejeitados. A impetrante e a União interpuseram recursos especiais e extraordinários. Com as contrarrazões aos recursos, foi certificado o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 565.160, RE 593.068 e RESP 1.230.957 (ID 267774792 – pp. 222/223). Após o julgamento pela Suprema Corte, a Vice-Presidência proferiu decisão determinando o reexame da controvérsia à luz do RE nº 1.072.485 (Tema 985) e a verificação da pertinência em se realizar juízo positivo de retratação, nos termos do disposto pelo art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. A Quinta Turma desta Corte, em 27/09/2021, em juízo de retratação positivo, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União para julgar improcedente o pedido deduzido para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, ratificando os demais termos do julgado. Após requerimento de novo sobrestamento pela impetrante, a Vice-Presidência desta C. Corte Regional negou seguimento ao recurso especial da impetrante quanto à pretensão de não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas horas extras (tema 687/STJ) e adicional noturno (Tema 688/STJ) e não o admitiu em relação às demais questões (ID 267774792 – pp. 251/262). Ainda, negou seguimento ao Recurso Extraordinário da União quanto à pretensão de incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de aviso prévio indenizado (tema 759/STF) e quinze primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença (Tema 482/RE) e não o admitiu quanto aos demais fundamentos (ID 267774792 – pp. 263/270). Por fim, quanto ao Recurso Extraordinário de Traffic Assessoria e Comunicações S/C Ltda., negou-lhe seguimento quanto à controvérsia envolvendo a definição da…

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