Processo 0025251-77.2024.5.24.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025251-77.2024.5.24.0004 AUTOR: MARLI TEREZINHA DA SILVA RÉU: CENTRAL BUREAU OF FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13ebcba proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte reclamante para apresentar sua CTPS, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Apresentada, intime-se a reclamada para cumprimento de obrigação de fazer de registrar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da autora, sob as penas cominadas na r. sentença de ID. 993559e, qual seja: " Em razão da extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, condeno a ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) registrar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, com data de saída em 16/10/2024 (tendo em vista a projeção do aviso prévio indenizado); b) transmitir as informações sobre o desligamento da autora, sem justa causa, por iniciativa do empregador em 13/9 /2024, via sistemas eletrônicos (eSocial/FGTS Digital); c) emitir as guias de seguro desemprego. O descumprimento importará em multa diária de R$300,00 (trezentos reais), sem prejuízos de outras sanções processuais cabíveis, no prazo de cinco dias, a contar da intimação para cumprimento do ato.” 3. Cumpridos os itens acima ou silente o reclamante, será dado início à liquidação de sentença, para o que nomeio o perito contábil, o Sr. VÉLIZ OJEDA JÚNIOR, para que apresente laudo em 15 dias, observados os parâmetros já delineados. 4. Apresentada a conta exequenda, intimem-se as partes para tomarem ciência dos cálculos apresentados pelo(a) perito(a) judicial, pelo prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, façam os autos conclusos para decisão de homologação da conta. 6. Havendo impugnação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s), por 8 (oito) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão. 7. A seguir, intime-se o(a) perito(a) contábil para prestar os necessários esclarecimentos, em 5 (cinco) dias, devendo apresentar o laudo retificador, se for o caso. 8. Prestados os esclarecimentos pela expert, voltem conclusos para julgamento da(s) impugnação aos cálculos oposta(s). CAMPO GRANDE/MS, 12 de maio de 2026. CHRISTIAN GONCALVES MENDONCA ESTADULHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLI TEREZINHA DA SILVA

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