Processo 0025278-23.2015.5.24.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ ATOrd 0025278-23.2015.5.24.0086 AUTOR: NILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (9) RÉU: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0d3f71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. I – Registre-se a homologação prévia dos acordos efetuados no presente feito, bem como a restituição dos autos do CEJUSC-JT sem conciliação quanto ao exequente RICARDO LUIS HERCULANO SOARES, conforme ata de audiência ID 7066dc9. II - Acautele-se a Secretaria para que efetue e certifique o lançamento de todos os registros referentes aos pagamentos e recolhimentos efetuados no sistema PJe-JT. III - Quanto ao exequente RICARDO LUIS HERCULANO SOARES, que recusou a proposta de conciliação com a terceira interessada TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, nos termos da ata de audiência ID 7066dc9 e, em face do não pagamento da execução deflagrada nos autos em face das devedoras principais, EXPEÇAM-SE as respectivas CERTIDÕES DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos dos arts. 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005, para habilitação nos autos nº 1079363-22.2021.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, cujo encargo cabe aos titulares dos créditos, sendo: a. Uma Certidão de Crédito Trabalhista no importe líquido de R$ 34.020,01 (trinta e quatro mil, vinte reais e um centavo - valor histórico de R$ 32.505,57 em 28/02/2017 - ID 3d2e70b, acrescido de juros e correção monetária até 11/07/2017), referente ao crédito principal, em favor da parte exequente RICARDO LUIS HERCULANO SOARES - CPF XXX.XXX.XXX-XX; b. Uma Certidão de Crédito Trabalhista no importe de R$ 3.402,00 (três mil, quatrocentos e dois reais - valor histórico de R$ 3.250,56 em 28/02/2017 - ID 3d2e70b, acrescido de juros e correção monetária até 11/07/2017), referente aos honorários advocatícios assistenciais, em favor da advogada TAISE SIMPLICIO RECH BARBOSA - OAB/MS 18.066. Tal medida se justifica pois, no caso, é fato público e notório a decretação da falência do Grupo Infinity Bio-Energy (abrangendo expressamente as executadas principais INFINITY AGRÍCOLA S.A. e USINA NAVIRAI S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, entre outras empresas do grupo), ocorrida em 09/03/2022, após a convolação da recuperação judicial em falência nos autos nº 1079363-22.2021.8.26.0100, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. IV - Considerando a satisfação do quantum debeatur em relação aos exequentes NILSON FERREIRA DA SILVA, LUCIANO APARECIDO DA SILVA, ADILSON NAKAGAWA DE SOUZA, APARECIDO ALVES DOS SANTOS, CLAUDEMIR MARTINS DE SOUZA, LEANDRO JOSE FERREIRA, CASSIO JUNIOR MATHEUS DOS SANTOS e GREYCON VENTURA ALVES, e a homologação da desistência em relação ao exequente VALTER DOS SANTOS, DETERMINO a distribuição de ação para cumprimento de sentença em relação ao exequente RICARDO LUIS HERCULANO SOARES, juntando-se cópia da petição inicial, da contestação, da sentença de mérito, da decisão homologatória de cálculos, das decisões proferidas pelas instâncias superiores, da cópia da presente decisão e das certidões referidas no item 3 supramencionado, com a habilitação do exequente, das executadas e dos respectivos procuradores. V - Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade da execução e, forte na promoção da…

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