Processo 0025280-59.2012.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0025280-59.2012.8.14.0301 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: ALESSANDRO CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO RELATOR(A): Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RE
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