Processo 0025283-20.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31546/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728954 NÚMERO ÚNICO: 0025283-20.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110400793 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MARIA VITÓRIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - FLÁVIO ANDRÉ DE ALMEIDA MARQUES - OAB: 5384/SE ADVOGADO - JORDANA AMARAL DA COSTA E SILVA - OAB: 5984/SE APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-/SE ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA APELADO - MARIA VITÓRIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - FLÁVIO ANDRÉ DE ALMEIDA MARQUES - OAB: 5384/SE ADVOGADO - JORDANA AMARAL DA COSTA E SILVA - OAB: 5984/SE APELADO - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-/SE ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO CIRÚRGICO E MULTIDISCIPLINAR. MENOR COM ARTROGRIPOSE MÚLTIPLA CONGÊNITA. RECUSA VELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO COM FIXADOR EXTERNO E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E HIDROTERAPIA). A AUTORA, MENOR DE IDADE PORTADORA DE ARTROGRIPOSE MÚLTIPLA CONGÊNITA (CID Q74.3), SUSTENTA QUE A INÉRCIA DA OPERADORA E A SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO À REDE PÚBLICA AGRAVARAM SUA DEFORMIDADE, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. A OPERADORA RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE NEGATIVA FORMAL, INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO TRATAMENTO E AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR SE TRATAR DE DOENÇA CRÔNICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ 04 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA FORMAL OBSTA O INTERESSE DE AGIR EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE A OPERADORA POSSUI O DEVER DE CUSTEAR CIRURGIA ORTOPÉDICA E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA CONGÊNITA FUNCIONAL; (III) DETERMINAR SE A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, RESULTANDO EM PERDA DE JANELA TERAPÊUTICA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA OU PASSÍVEL DE REPARAÇÃO; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NO DIREITO DO CONSUMIDOR MANIFESTA-SE PELA RECUSA VELADA OU TÁCITA, OCORRENDO INTERESSE DE AGIR QUANDO A OPERADORA, EM VEZ DE AUTORIZAR O ATO, SUGERE O ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE.INCUMBE À OPERADORA DE SAÚDE O CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO FUNCIONAL PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO IRRELEVANTE A CRONICIDADE DA PATOLOGIA QUANDO A INTERVENÇÃO VISA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E A CORREÇÃO DE DEFORMIDADES MOTORAS.A INÉRCIA DA OPERADORA QUE ACARRETA A PERDA DE UMA JANELA DE…

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