Processo 0025304-88.2024.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202412100635 NÚMERO ÚNICO: 0025304-88.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMINIO VILLAGGIO DI VENEZIA ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE ADV. : STEPHANIE KATHARINE SANTOS GÓIS - OAB: 14458-SE EXECUTADO : LAURA ANNE FREITAS ANDRADE EXECUTADO : OTÁVIA FERNANDA DE OLIVEIRA ANDRADE ADV. : FRANKLIN MAIA SOUZA JUNIOR - OAB: 8853-SE EXECUTADO : ESPOLIO DE ORLANDO PORTO DE ANDRADE EXECUTADO : ANALICE SANTOS PORTO DE ANDRADE, REPRES.CICERA PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO : RAQUEL SAMPAIO ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: (C) TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE ATO CONSTRITIVO DETERMINADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, FOI DEFERIDA A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE, COM DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA. APÓS A JUNTADA DO DOCUMENTO, CONSTATOU-SE QUE O BEM AINDA SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA, EMBORA A EXECUTADA FIGURE COMO POSSUIDORA E SUPOSTA ADQUIRENTE DA UNIDADE. DIANTE DISSO, O EXEQUENTE REQUEREU A INTIMAÇÃO DA CONSTRUTORA PARA QUE APRESENTE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A TITULARIDADE OU OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL, NOTADAMENTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PERTINENTE, A FIM DE VIABILIZAR A AVERBAÇÃO DA PENHORA. CONSIDERANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PODERÁ ESCLARECER A SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL E PERMITIR A ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DIREITOS DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, DEFIRO O PEDIDO. OFICIE-SE A CONSTRUTORA HABITACIONAL CONSTRUÇÕES, NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO JUNTADA EM 29/05/2026, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A EXECUTADA RELATIVAMENTE À UNIDADE OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, BEM COMO INFORME A SITUAÇÃO ATUAL DO NEGÓCIO JURÍDICO EVENTUALMENTE CELEBRADO. COM A RESPOSTA, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO E EVENTUAL AVERBAÇÃO DA PENHORA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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