Processo 0025320-42.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21267/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811068 NÚMERO ÚNICO: 0025320-42.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412201319 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400813748 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B-/SE APELADO - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIP LTDA ADVOGADO - JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - OAB: 15909/SC EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM TRÂNSITO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO ESTADO DE TRÂNSITO. ART. 11, I, B , DA LEI KANDIR. TEORIA DA EXTRATERRITORIALIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ANULAÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO. O MAGISTRADO DE PISO FUNDAMENTOU A DECISÃO NA INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE SERGIPE PARA A COBRANÇA DE ICMS-IMPORTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DESTINO FINAL DA MERCADORIA (IMPORTADA DA ALEMANHA VIA PORTO DE SUAPE/PE) ERA O ESTADO DA BAHIA. O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, ASSEVERANDO QUE A INFRAÇÃO NÃO DECORRE DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO EM SI, MAS DA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA NO MOMENTO DA ABORDAGEM EM POSTO FISCAL SERGIPANO, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DO ENTE ONDE O BEM FOI ENCONTRADO EM SITUAÇÃO IRREGULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR: SE O ESTADO DE SERGIPE POSSUI COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA FISCALIZAR E AUTUAR MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO SEU TERRITÓRIO, DESTINADAS A OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, QUANDO VERIFICADA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL; SE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE FISCALIZADOR IMPÕE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO OU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS DE DEFESA (ERRO DE CÁLCULO, ALÍQUOTA E NULIDADE DA CDA) NÃO APRECIADAS PELA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO ICMS ENCONTRA ARRIMO NO ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE E À LUZ DO ART. 11, INCISO I, ALÍNEA B , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR), O LOCAL DA OPERAÇÃO, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL E COBRANÇA DO TRIBUTO, É AQUELE ONDE A MERCADORIA SE ENCONTRE, CASO ESTEJA EM SITUAÇÃO IRREGULAR PELA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA.HAVENDO A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE DE BENS EM TERRITÓRIO SERGIPANO, INDEPENDENTEMENTE DO DESTINO FINAL DA CARGA, EXSURGE O DEVER-PODER DO FISCO LOCAL DE EXERCER A FISCALIZAÇÃO E PROCEDER À AUTUAÇÃO CABÍVEL, SOB PENA DE CONIVÊNCIA COM O ILÍCITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE RATIFICAM A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SERGIPE PARA A FISCALIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM OPERAÇÕES DE TRÂNSITO.CONTUDO, UMA VEZ RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA E A COMPETÊNCIA DE SERGIPE, RESTA VEDADO A ESTE JUÍZO AD QUEM AVANÇAR SOBRE O MÉRITO DAS…

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