Processo 0025329-38.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0025329-38.2025.8.19.0000 Assunto: Taxa de Coleta de Lixo / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0025329-38.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00388067 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE MANUEL GONZALEZ ALONSO RECORRIDO: FERNANDA ARAUJO MACEDO ADVOGADO: IGOR LEONARDO ALV
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