Processo 0025339-13.2020.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0025339-13.2020.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0025339-13.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00361690 RECTE: GUILHERME COHEN FELDMAN RECTE: MARJORIE BRAGA BARRETO FELDMAN ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES OAB/RJ-136270 ADVOGADO: RODRIGO DA HORA SANTOS OAB/RJ-143856 RECORRIDO: CRISTIANE DUARTE SILVEIRA ADVOGADO: ANA CARMEM MATOS DE CARVALHO OAB/RJ-243261 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0025339-13.2020.8.19.0209 Recorrentes: GUILHERME COHEN FELDMAN e MARJORIE BRAGA BARRETO FELDMAN Recorrida: CRISTIANE DUARTE SILVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 415/436, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. PROMITENTE COMPRADORA QUE PRETENDE REAVER AS ARRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DENOMINADO RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. BEM IMÓVEL GRAVADO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO PREÇO QUE SE DARIA APÓS 30 DIAS DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DA BAIXA DO GRAVAME. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCORDÂNCIA COM A FORMA DE PAGAMENTO EXIGIDA. RECUSA EM ANTECIPAR VALORES COM VISTAS À QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INFORMAÇÃO ATINENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE OS PROMITENTES VENDEDORES PRETENDIAM QUITAR O FINANCIAMENTO MEDIANTE O ADIANTAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO PREÇO. QUESTÃO INCONTROVERSA. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO EXIGIDA DA RECORRIDA NÃO PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROMITENTES VENDEDORES QUE DERAM CAUSA À INEXECUÇÃO DO NEGÓCIO. PARTE QUE OFERTOU AS ARRAS PODE HAVER POR DESFEITO O CONTRATO E EXIGIR A DEVOLUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418, II, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPRADORA QUE PRETENDE REAVER AS ARRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 418, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROMITENTES VENDEDORES QUE DERAM CAUSA À INEXECUÇÃO DO CONTRATO. ACÓRDÃO ESCORREITO E LIVRE DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão não realizou a distinção jurídica entre desistência imotivada do comprador (que autoriza a retenção do sinal nos termos do art. 418, caput, do CC) e inadimplemento contratual do vendedor (que autoriza a devolução em dobro, nos termos do art. 418, II, do CC), tampouco se manifestou quanto à natureza jurídica das arras pactuadas, se confirmatórias ou…

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