Processo 0025357-67.2017.4.01.3800

AÇÃO PENAL Nº 0025357-67.2017.4.01.3800/MG RÉU : FERNANDO BRAGA DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA CLAUDIA RIBEIRO VIANNA (OAB MG072994) ADVOGADO(A) : ANDERSON MARQUES MARTINS GOMES PEREIRA (OAB MG112498) ADVOGADO(A) : MARCILIO PEREIRA DE SOUZA (OAB MG153422) RÉU : TATIANA CHRISTINA SOUZA SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO ALVES DE JESUS (OAB MG149243) ADVOGADO(A) : GERALDO DAS GRACAS SOUZA (OAB MG152724) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos evento 251, OFIC1 , evento 254, ANEXO1 , evento 255, OFIC1  e evento 256, EMAIL1 , foram prestadas informações pelos Ofícios de Registro de Imóveis e pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais acerca do cumprimento da decisão proferida no evento 237, DESPADEC1 . 2. O Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora/MG informou que a ordem não pôde ser cumprida porque não constou o número da matrícula do imóvel. A certidão apresentada no evento 257, OUT2  demonstra que o lote 14 da quadra 02, situado na Avenida Pio XII, bairro Nova Pirapora, está registrado sob a matrícula nº 18.281, na qual consta, sob a AV-5-18281, o sequestro e a consequente indisponibilidade determinados pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Belo Horizonte. 3. Por sua vez, o 7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte informou que a ordem relativa à baixa da restrição judicial sobre o imóvel matrícula nº 81.255, deve ser encaminhada à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ( evento 251, OFIC1 ). 4. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG informou que não localizou anotação de indisponibilidade vinculada aos processos mencionados na decisão do evento 237. Esclareceu, contudo, que há indisponibilidade das quotas sociais vinculada ao processo nº 0016436-22.2017.4.01.3800, solicitando informação acerca de seu levantamento. Decido. 5. Verifica-se que a certidão acostada no evento 259, COMP2  demonstra que a AV-6-81255 decorre de ordem expedida pelo Juízo da então 11ª Vara Federal de Belo Horizonte na ação de sequestro nº 0021417-94.2017.4.01.3800, da qual se originou a presente ação penal. Tal indisponibilidade foi lançada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.  6. Impende esclarecer que o pedido de busca e apreensão nº. 0016436-22.2017.4.01.3800, que igualmente tramitou perante a então 11ª Vara Criminal foi baixado e reunido com este feito, conforme demonstra a íntegra da movimentação processual extraída do sistema de informações processsuais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, abaixo: Data Cód. Descrição Complemento 20/08/2022 00:00:02 123 BAIXA – REUNIÃO COM O PROCESSO Nº 253576720174013800 – Nº PACOTE MPF – Nº do Inquérito 3372017 20/08/2022 00:00:01 223 AUTOS REMETIDOS PARA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ÓRGÃO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SEI 00792617020214018000 – Nº do Inquérito 3372017 07/07/2017 15:57:45 123 BAIXA – REUNIÃO COM O PROCESSO Nº 253576720174013800 – Nº PACOTE MPF – Nº do Inquérito 3372017 07/07/2017 15:48:18 103 APENSAMENTO DE PROCESSO REALIZADO Nº do Inquérito 3372017 06/07/2017 17:42:23 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA Nº do Inquérito 3372017 05/07/2017 09:05:27 126 CARGA – RETIRADOS MPF LACRE 014756 – INTERESSADO: MPF – Nº do Inquérito 3372017 27/06/2017 17:29:38 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA Nº do Inquérito 3372017 26/06/2017 16:51:45 126 CARGA – RETIRADOS ADVOGADO RÉU 1V – ADV. MG00135118 – GLAUCIO VAZ DE MELO FREITAS – Nº do Inquérito 3372017 26/06/2017 16:39:59 …

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