Processo 0025362-23.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610500576 NÚMERO ÚNICO: 0025362-23.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ROBSON RESENDE TORRES ADV. : SHIRLEY SANTOS BISPO - OAB: 10654-SE EXECUTADO : BANCO DAYCOVAL S.A ADV. : MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB: 911-A-SE ADV. : ROBERTA DA CÂMARA LIMA CAVALCANTI - OAB: 1704-A-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA POR ROBSON RESENDE TORRES EM FACE DO BANCO DAYCOVAL S.A., EM VIRTUDE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA COM TRÂMITE PERANTE ESTE JUÍZO. APÓS A REGULAR INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, OS LITIGANTES COMPARECERAM CONJUNTAMENTE AOS AUTOS, EM 30/04/2026, SUBSCRITA POR PROCURADORES MUNIDOS DE PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR, NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO CIVIL PARA POR FIM AO LITÍGIO. O EXEQUENTE RATIFICOU INTEGRALMENTE OS TERMOS DA AVENÇA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA EM 04/05/2026. O NEGÓCIO JURÍDICO FOI FORMALMENTE HOMOLOGADO POR ESTE JUÍZO POR MEIO DE PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM 04/05/2026, OPORTUNIDADE NA QUAL FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO SUBSEQUENTE EM 06/05/2026, ANTE A RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL POR AMBAS AS PARTES. ULTERIORMENTE, O BANCO DEMANDADO ACOSTOU AOS AUTOS EM 18/05/2026, O RESPECTIVO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED), DEMONSTRANDO O OPORTUNO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ESTIPULADA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), CREDITADA DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PATRONA DO DEMANDANTE, CUMPRINDO ESTRITAMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA AVENÇA DE 30/04/2026. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA OSTENTA NATUREZA EMINENTEMENTE SATISFATIVA, DE SORTE QUE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA E HOMOLOGADA IMPÕE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOCUMENTAIS JUNTADOS EM 18/05/2026 ATESTAM COM CLAREZA A QUITAÇÃO DA VERBA ACORDADA, SEM QUE REMANESÇA QUALQUER SALDO RESIDUAL A SER PERSEGUIDO, EVIDENCIANDO O INTEGRAL EXAURIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E O REGULAR CUMPRIMENTO DOS TERMOS HOMOLOGADOS. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O ADIMPLEMENTO OPEROU-SE POR MEIO DE PAGAMENTO INTERBANCÁRIO DIRETO NA CONTA CORRENTE INDICADA PELA PROCURADORA DO CREDOR, DE MODO QUE NÃO REMANESCE NENHUMA PENDÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE VALORES OU NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL POR ESTE JUÍZO, RESTANDO O DÉBITO TOTALMENTE SATISFEITO. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELA QUITAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM AS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM FACE DO CARÁTER SINALAGMÁTICO DO ACORDO E DA EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELAS PARTES NA PETIÇÃO DE TRANSAÇÃO, CERTIFIQUE-SE DE IMEDIATO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. APÓS, PROCEDA-SE À BAIXA DEFINITIVA DO FEITO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL E AO ARQUIVAMENTO ELETRÔNICO DOS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.