Processo 0025369-25.2020.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21947/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301125107 NÚMERO ÚNICO: 0025369-25.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040903655 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - HELIO DO CARMO RIACHÃO ADVOGADO - DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 278/2016. EXTINÇÃO DA VANTAGEM. POSTERIOR RESTABELECIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 329/2019. DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO DE TRANSIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA OCORRIDA APENAS EM OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS DIAS PROPORCIONAIS DE SETEMBRO DE 2019. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTARQUIA RÉ. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, CUMPRINDO OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. REGISTRE-SE QUE O ENTE RECORRENTE ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 10/05/2023  PP. 105/110) CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PROPORCIONAIS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23/09/2019 E 30/09/2019, EM FAVOR DE SERVIDOR MILITAR INATIVO, EM VIRTUDE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 329/2019.3. NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL, É IMPERIOSO DESTACAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS. NESSE CONTEXTO, O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 278/2016 PARA OS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE REVELOU-SE INCOMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM DO SOLDO SUPERIOR , ANTERIORMENTE PREVISTA NO ARTIGO 49, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N.º 2.066/76.4. A MATÉRIA FOI PACIFICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 201900609980, QUE FIXOU A TESE DE QUE, AO MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE ANTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 278/2016, É VEDADA A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 329/2019, OCORRIDA EM 23/09/2019.5. NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE QUE O AUTOR, É POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESDE 16/05/2008, OCUPANDO O POSTO DE 3º SARGENTO, MAS COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO DE 2º SARGENTO, CONFORME O DECRETO DE TRANSFERÊNCIA (P. 16). COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 329/2019, O DIREITO À PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO DA PATENTE…

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