Processo 0025376-40.2013.8.14.0301
TJPA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0025376-40.2013.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOSE L F DA COSTA COM REPRESENTAÇÕES, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU do imóvel com sequencial nº 216550, referente aos exercícios 2005 a 2007, identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou vício que in
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