Processo 0025397-34.2022.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0025397-34.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: IVAN ANDRE RODRIGUES NOBRE EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ESTADO DO AMAPÁ nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva em que figura como parte credora IVAN ANDRE RODRIGUES NOBRE, alegando excesso de execução. Após resposta da parte credora, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Adianto que deve ser reconhecida a preclusão para a arguição de excesso de execução, uma vez que o Estado do Amapá foi intimado para apresentar impugnação à execução e se manteve inerte, apresentando exceção de pré-executividade somente após a homologação dos cálculos pelo juízo. Portanto, restou operada a preclusão em relação à arguição de excesso de execução, a qual deveria ter sido alegada em sede de impugnação, no prazo previsto no art. 535 do CPC, por não se tratar de fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 535 DO CPC SEM OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. POSTERIOR MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decorrido o prazo a que alude o art. 535 do CPC, sem que a UNIÃO tenha impugnado a execução de valores retroativos previstos na portaria de anistia, mostra-se descabido o posterior manejo de exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução, veiculada nesse incidente processual, não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Ocorrente, portanto, a preclusão temporal. 2. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 17.600/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 10/10/2022.) DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a impugnação e determino o cumprimento da decisão de ID 29145393, atentando para a decisão de ID 29146465, que corrigiu erro material naquela decisão. Intimem-se. Macapá/AP, 13 de julho de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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