Processo 0025400-76.2005.5.01.0005

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a657fd proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro             DESPACHO PJe Vistos. A parte Exequente informa o falecimento do executado ROBERTO ARIEIRA, apresentando a respectiva certidão de óbito. Informa, ainda, que o falecido era casado sob o regime de comunhão de bens com a Sra. ANGELA MARIA DE BULHÕES PEDREIRA ARIEIRA. Portanto, sustenta a responsabilidade da viúva meeira pelos débitos trabalhistas em execução, sob o argumento de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar. Nessa esteira, postula o prosseguimento da execução mediante a realização de pesquisas patrimoniais em desfavor da terceira, a viúva, Sra. ANGELA MARIA DE BULHÕES PEDREIRA ARIEIRA, por meio da ativação dos sistemas INFOJUD (DOI) e consulta a Cartórios de Registro de Imóveis via malote digital. Passo a analisar. A simples condição de cônjuge não é suficiente para justificar a atribuição de responsabilidade pela dívida trabalhista. O matrimônio em regime de comunhão parcial de bens não autoriza que o credor promova execução em desfavor de bens exclusivos do consorte (cônjuge ou companheiro do devedor), ou seja, que não são de titularidade do casal. Contudo, curial ponderar que a constrição judicial é viável excepcionalmente na hipótese de demonstrar indícios de fraude ou ocultação patrimonial (indícios podem ser desvendados pelo Censec ou CCS). Rejeito. A execução contra os devedores até a lei 13.467/17 (denominada Reforma Trabalhista), caso estes não tivessem bens suficientes a satisfazerem o crédito trabalhista, era impulsionada de ofício pelo próprio Juiz , ou, a pedido do empregado/exequente. No entanto, após o advento da reforma trabalhista, o legislador concedeu, em regra, o protagonismo ao exequente do desafio de promover o andamento da marcha processual, diante da atual redação do art. 878 da CLT. A referida legislação restringiu a proatividade do Juízo da execução aos casos em que o exequente não constituiu advogado. Encontrando-se o exequente representado por advogado, a atuação de ofício pelo juiz não se afigura admitida pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, intime-se a parte autora para indicação de meios efetivos de prosseguimento da marcha executória, medidas coercitivas indiretas ou diretas (invasoras sobre o acervo patrimonial dos réus), no prazo de 15 dias (art. 878 da CLT). A parte exequente deverá enumerar os instrumentos e ferramentas que deseja utilizar para a persecução do crédito, observando o disposto na página da Corregedoria (Apoio à Execução) deste E. TRT - 1ª Região em 10.11.2017, ciente de que se desejar o ingresso de terceiros (sócios) deverá providenciar o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, na forma da Lei. Para a hipótese de inação da parte exequente, registre-se que, consoante procedimento próprio à execução trabalhista, estabelecido pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, frustradas todas as tentativas de se obter a satisfação da dívida, o juízo deve aguardar o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, permanecendo o processo sobrestado, como código (276) de execução frustrada, na forma do disposto no artigo 40, caput e § 1º da LEF e da nova orientação da CGJT, na consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0500 (ofício Corregedoria – SCR em 27/01/2023).  Escoado o prazo de 1  (um) ano e, após notificação do exequente, persistindo a conduta omissiva quanto ao impulso da…

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