Processo 0025406-83.2017.8.19.0014

TJRJ • Ação Civil de Improbidade Administrativa

Tribunal
Número CNJ
0025406-83.2017.8.19.0014
Classe
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível
Última publicação
15/07/2026
Partes
7

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FREDERICO TAVARES RANGEL, CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO LTDA. ME, ANGELA DA COSTA OLIVEIRA ALVES, ELIANE DA ROSA FRANCELINO e JORGE SANTANA DE AZEREDO, conhecido como Magal, na qual narra o Ministério Público que, a partir de representação anônima, foi instaurado o Inquérito Civil nº 079/15, com o objetivo de apurar

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