Processo 0025426-03.2011.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0025426-03.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO ESTADO DO PARA - SINFA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JADER NILSON DA LUZ DIAS - PA5273-A DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO ESTADO DO PARA - SINFA JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB: PA5273-A) MARIO DE MORAES NAVARRO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB: PA5273-A) MARIANO MARQUES DE FIGUEIREDO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB: PA5273-A) MARIA TEREZA E SILVA JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB: PA5273-A) MARILZA MELO CORREA DE OLIVEIRA JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB: PA5273-A) MARILENE FARIAS DA SILVA JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB: PA5273-A) MARIO FREITAS DOS SANTOS JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB: PA5273-A) MARIO AFONSO DOS SANTOS JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB: PA5273-A) MARIA TRINDADE DE SOUSA JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB: PA5273-A) MARILDA MUNIZ RODRIGUES JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB: PA5273-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460619322) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025426-03.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025426-03.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO ESTADO DO PARA - SINFA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JADER NILSON DA LUZ DIAS - PA5273-A RELATOR(A):HEITOR MOURA GOMES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025426-03.2011.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela União, em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução por título judicial, em que se discute a execução de diferenças remuneratórias de 3,17% em favor de substituídos vinculados ao SINFA. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, defendendo a incidência do prazo trienal, ou, sucessivamente, do prazo quinquenal contado pela metade, além de afirmar que o pedido executivo somente teria se aperfeiçoado com a apresentação dos cálculos em abril de 2011. Alega, ainda, defeito de representação processual, por ausência de procurações individualizadas dos exequentes e por impossibilidade de o sindicato atuar como substituto processual na fase executiva, bem como ausência de procuração específica para a ação executiva, desobediência ao art. 2º-A da Lei 9.494/97, limitação subjetiva da coisa julgada aos substituídos expressamente indicados no processo de conhecimento e incorreções nos cálculos, inclusive pela não dedução integral de parcelas pagas administrativamente. Ao final, requer a reforma parcial do julgado para que a execução também seja extinta em relação aos dois substituídos remanescentes. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que não há prescrição, porque o trânsito em julgado ocorreu em 10/05/2005 e o pedido de execução foi protocolado em 10/02/2009, dentro do prazo de cinco anos, tendo a posterior juntada de cálculos decorrido da necessidade de apresentação das fichas financeiras pela União. Sustenta, ainda, a regularidade da representação…

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