Processo 0025429-66.2008.4.03.0000

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0025429-66.2008.4.03.0000 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOSE LOPES FERNANDES NETO CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: WANDERLEY PORCIONATO, WANDERLEY PORCIONATO JUNIOR, CARLOS APARECIDO NASCIMENTO, JOSE MARIO SARTORI, JULIMAR PELIZARI, IVANA MARIA PORTO ASSEF BOGGIO, ANA CANDIDA RIBEIRO PORTO ASSEF, IVAN BAUAD ASSEF ADVOGADO do(a) REU: PAULA FERNANDA PORCIONATO - SP185954 ADVOGADO do(a) REU: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: PAULO DE TARSO COLOSIO - SP95260 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: CAROLINA DE FREITAS - SP214270 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: ALAN SANTOS ROCHA DA SILVA - SP195749-E ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: FERNANDO JORGE ROSELINO NETO - SP361637-E ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: FRANCISCO BERARDO - SP192921-E ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: JEFFERSON RENOSTO LOPES - SP269887 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: FABIANA GONCALVES OKAI - SP297606 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: ANGELO ROBERTO ZAMBON - SP91913 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: JESSICA DE AVELLAR CORSINI E GASTALDON CYRINO DE ALMEIDA - SP190035-E ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: THARIK DIOGO - SP196300-E ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: LUCIANO ANDERSON DE SOUZA - SP208495 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: REGINA CIRINO ALVES FERREIRA DE SOUZA - SP287667-E ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: WAGNER LOPES FERNANDES - SP327169 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: GERALDO FABIANO VERONEZE - SP132518 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: ILDO ADAMI SOARES - SP174922-E ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: LIDIA MARIA NASCIMENTO - SP363654 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: GABRIEL GIOVANNI BRESQUI - SP274766 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de JOSE LOPES FERNANDES NETO, brasileiro, casado, comerciante, portador do Documento de Identidade (RO) n ° 13.744.898 -SSP/SP e do CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, filho de Salvador Lopes Fernandes Neto e de Maria Zonza Lopes, residente e domiciliado na Rua Romano Beluzzo, n° 345, na cidade de Viradouro/SP. A denúncia foi recebida em 20/08/2010 (ID 371683255, p. 114/123) A sentença de ID 371683293 (p. 78/286), proferida em 30/01/2015, julgou os pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, e do que mais consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: (...) f) CONDENAR o réu JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, RG: [removido] SSP/SP, CPF XXX.XXX.XXX-XX, por violação do art. 89 da Lei no. 8.666, art. 90 da Lei no. 8.666, art. 1°. Decreto 201/67 c.c. art. 71 do Código Penal, art. 1°, incisos V, § 4°, da Lei 9.613/98 e art. 288 do Código Penal, todos nos termos do art. 69 do Código Penal, a uma…

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