Processo 0025440-42.2025.8.17.9000
TJPE • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 25440-42.2025.8.17.9000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLINDA RECORRIDO: OTHON COELHO BASTOS FILHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial (id 52894007) interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em agravo de instrumento (id 52894007). A câmara julgadora negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Olinda,
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