Processo 0025451-75.2025.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação penal instaurada com o objetivo de apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 39 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O Ministério Público, titular da ação penal, avaliando estarem presentes os requisitos legais, ofertou ao(à) acusado(a) proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Regularmente acostado aos autos o respectivo termo, verifica-se que o(a) acusado(a), assistido(a) por sua defesa
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.