Processo 0025463-74.2005.8.14.0301

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0025463-74.2005.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: GEORGE HAMILTON GUEDES DOS SANTOS, GERSON PINHEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS TESES RECURSAIS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA TÉCNICA E DISCRICIONÁRIA RELATIVA. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISTINÇÃO ENTRE NÃO CONFIRMAÇÃO NO CARGO E PENALIDADE DISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA REPROVAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.503/1994. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve decisão monocrática. 2. O embargante alega omissões quanto à natureza discricionária da avaliação, distinção entre exoneração e penalidade disciplinar, suposta interferência do Judiciário no mérito administrativo e ausência de interpretação sistemática da legislação estadual, requerendo efeitos infringentes ou prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado e a possibilidade de acolhimento dos embargos, com ou sem efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão enfrentou adequadamente as teses recursais, reconhecendo que a discricionariedade administrativa não afasta o controle jurisdicional de legalidade, especialmente quanto à observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 6. A exoneração em estágio probatório, ainda que não configure penalidade disciplinar, exige motivação idônea e observância de critérios objetivos previstos em lei. 7. Ausente a atribuição de conceitos negativos nos termos do Decreto Estadual nº 2.503/1994, mostra-se ilegal a reprovação do servidor, em violação ao princípio da legalidade. 8. A atuação do Poder Judiciário limitou-se ao controle de legalidade do ato administrativo, não havendo afronta ao princípio da separação dos poderes. 9. A decisão embargada apreciou suficientemente a legislação aplicável, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados. 10. Evidenciado o caráter infringente dos embargos, sem demonstração de vício, impõe-se sua rejeição. 11. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A exoneração de servidor em estágio probatório, ainda que fundada em avaliação de desempenho, deve observar critérios objetivos previstos em lei…

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