Processo 0025463-95.2024.5.24.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0025463-95.2024.5.24.0005 RECORRENTE: ANDRE CESAR BRITES ORTEGA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE CESAR BRITES ORTEGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50110bb proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025463-95.2024.5.24.0005 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 70.000,00 (em 23.02.2026 – fl. 6.282)   Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogados: Ricardo Lopes Godoy e Outros Recorrente: ANDRE CESAR BRITES ORTEGA Advogados: Marcos Roberto Dias e Outras Recorridos: OS MESMOS   RECURSO DE REVISTA DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 23.03.2026, havendo a ocorrência de feriado forense no período de 01 a 03.04.2026 (fl. 6.487). Recurso interposto em 06.04.2026 (fls. 6.369-6.398). II - Regular a representação processual (fls. 6.454- 6.456). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 6.166-6.167), minoradas em instância revisora (fls. 6.282). Depósito recursal recolhido (fls. 6.464- 6.465).   EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: JUSTIÇA GRATUITA A decisão recorrida concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. O recorrente alega que não deve prevalecer “a presunção de que a mera apresentação de declaração de hipossuficiência seria capaz, por si só, de ensejar a concessão do benefício” (fl. 6.379). Requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” (grifo próprio)   De acordo com a decisão recorrida, “A declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante na petição inicial, fls. 50, goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST”, e que “Cabia à Reclamada, ao impugnar o benefício, produzir prova em contrário, ou seja, demonstrar que o autor possuía, à época do ajuizamento, condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu” (fls. 6.275-6.276 – grifo próprio). Desse modo, a matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao recurso de revista, nos termos do art.…

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