Processo 0025490-28.2025.8.04.9001
TJAM • Embargos de Declaração Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo, declarou a inexigibilidade dos débitos, c
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