Processo 0025495-97.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025495-97.2026.4.05.8200 AUTOR: DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA JOAO PESSOA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO 1. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 483 (REsp 1110906/SP), em 23/05/2012, firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória por todos os Juízes e Tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC: "
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