Processo 0025501-82.2025.5.24.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025501-82.2025.5.24.0002 AUTOR: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES RÉU: VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f3ffd1 proferido nos autos. Do pagamento espontâneo 1. Trata-se de título executivo líquido. 2. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7.7.2023, tendo em vista que a contribuição previdenciária devida é (igual ou inferior) a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e que a dispensa de manifestação judicial da PGF abrange todos os atos processuais, conforme Ofício n. 000009/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU, de 14.8.2023, enviado à Presidência deste Regional. 3. Atualize-se a conta com a contagem das despesas processuais. 4. Após, intime-se a ré para pagamento do débito, no prazo de 08 (oito) dias, sob cominação de penhora e inscrição no BNDT, autorizadas desde já as medidas executivas necessárias, servindo-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp), CPC, 835. Da anotação da CTPS 5. Intime-se a ré para, no prazo de 8 (oito) dias, anote a CTPS do autor, com os seguintes dados: a) admissão em 11.9.2024; b) dispensa em 30.11.2024 ; c) função de frentista; d) salário de R$ 1.990,00. Nenhuma referência deverá constar na CTPS relativamente à demanda e/ou à determinação judicial, diante de potencial lesão ao empregado (CLT, 29, § 4º). Comino multa no importe de R$ 30.000,00 (CPC, 537) para a hipótese de descumprimento dessa ordem. Tudo conforme o comando sentencial de ID 4065c93. Do Alvará 6. Comprovados os depósitos de FGTS determinados na sentença de ID 4065c93, em conta vinculada do trabalhador, expeça-se alvará para saque do FGTS, sendo da incumbência do órgão competente aferir eventual opção do trabalhador pela modalidade do saque-aniversário. Anote-se alerta. Dos ofícios 7. Expeçam-se ofícios (encaminhados por meio digital, acompanhados da íntegra destes autos) à Superintendência Regional do Trabalho e à Superintendência da Caixa Econômica Federal. 8. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, 15 de maio de 2026. JULIO CESAR BEBBER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.

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