Processo 0025503-42.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300553 NÚMERO ÚNICO: 0025503-42.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO GILBERTO ALMEIDA JUNIOR ADV. : GABRIEL BRITTO REZENDE - OAB: 6203-SE REQUERENTE : MARILIA CAROLINA DOS SANTOS ALMEIDA ADV. : GABRIEL BRITTO REZENDE - OAB: 6203-SE REQUERIDO : GAFISA S/A ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE REQUERIDO : GDU-LOTEAMENTOS LTDA ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE INTERESSADO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 17/04/2026 E CONDENAR SOLIDARIAMENTE GAFISA S/A E GDU LOTEAMENTOS LTDA. À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NO R-5 DA MATRÍCULA Nº 3.812 DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, MANTIDA A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) JÁ EM CURSO, LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) FIXADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600839262; SEM PREJUÍZO DESSA CONDENAÇÃO, ESTA SENTENÇA, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO, PRODUZIRÁ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO EMITIDA PELAS RÉS, NOS TERMOS DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZANDO OS AUTORES A LEVÁ-LA DIRETAMENTE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA O CANCELAMENTO DO GRAVAME, SEM PREJUÍZO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA VENCIDA ATÉ ENTÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. CONDENO SOLIDARIAMENTE GAFISA S/A E GDU LOTEAMENTOS LTDA. AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 4º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO QUE NÃO SUBSISTE, NESTA SENTENÇA, CONDENAÇÃO LÍQUIDA OU PROVEITO ECONÔMICO PECUNIÁRIO MENSURÁVEL APTO A SERVIR DE BASE DE CÁLCULO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS DE BAIXA DO GRAVAME, CASO AINDA NÃO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.